RESOLUÇÃO 271 SEFAZ, DE 13-7-2018
(DO-RJ DE 16-7-2018)
? C/ Republicaçao no D. Oficial de 17-7-2018 ?
IPVA ? Isenção
Fazenda esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de deficientes físicos
Este Ato que altera a Resolução 176 Sefaz, de 21-12-2017, estabelece normas para o reconhecimento da isenção do IPVA, pelo proprietário portador de deficiência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/16/2018;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o dispositivo a seguir indicado da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
I - o §2º do artigo 2º:
§2º - Reconhecida a isenção de que trata o caput deste artigo, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo e enquanto permanecer de propriedade do portador de deficiência adquirente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda Planejamento
