LEI 6.175, DE 16-7-2018
(DO-DF DE 17-7-2018)
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Alteração
DF altera regras do Domicílio Fiscal Eletrônico
Foram introduzidas modificações na Lei 5.910, de 13-7-2017, que instituiu o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, aplicável aos sujeitos passivos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS obrigados, na forma da legislação, à entrega do Livro Fiscal Eletrônico - LFe ou à prestação de informações econômico-fiscais relativas a esses impostos, ainda que na condição de responsáveis por substituição tributária estabelecidos em outras unidades da federação.
II - o art. 6º, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 1º devem ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária ou até que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, existindo processo administrativo fiscal contencioso em andamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RODRIGO ROLLEMBERG
