LEI 3.366, DE 23-7-2018
(A Tribuna de Niterói DE 24-7-2018)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração – Município de Niterói
Aprovada Lei que concede isenção de IPTU em Niterói
Esta alteração da Lei 2.597/2008 (Código Tributário de Niterói) concede isenção do IPTU para móveis explorados por meio de concessão de obra pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Inclui o inciso X a o art. 6º da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
(...)
(...)
X – os imóveis explorados por meio de concessão de obra pública, regida pela da Lei nº 1.639, de 09 de fevereiro de 1998.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
