PORTARIA 21-R SEFAZ, DE 24-7-2018
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
ES altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
O referido ato altera o Anexo Único da Portaria 9-R Sefaz, de 2-3-2018, que divulga os atos normativos vigentes em 8-8-2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 09-R, de 2 de março de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
