ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 53 COFIS, DE 2-8-2018
(DO-U DE 3-8-2018)
ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Geração de Arquivo
Aprovado novo manual da ECDEste Ato aprova novo Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD (Escrituração Contábil Digital), tendo em vista a alteração das multas por atraso e incorreções na apresentação da ECD, previstas no artigo 12 da Lei 8.218/91, alterado pelo artigo 4º da Lei 13.670/2018.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
