PORTARIA 162 SSER, DE 20-8-2018
(DO-RJ DE 28-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Acrescido produto à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
Este Ato acrescenta a bebida especificada à relação de refrigerantes prevista no inciso II do Anexo Único da Resolução 185 Sefaz, de 26-12-2017, que dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética, com efeitos a partir de 1-9-2018.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, e no Processo nº E-04/044/100053/2018,RESOLVE:Art. 1º - Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:I - ao inciso II - REFRIGERANTES:2.3 - Outras Marcas: | Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro/PET Retornável | Lata | Vidro Não Retornável/Descartável |
| 2.3.107 | Tônica Vermont | De 751 a 1000 | 3,32 | | | |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2018.
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
