LEI 8.082, DE 28-8-2018
(DO-RJ DE 9-8-2018)
ESTABELECIMENTO – Afixação de Cartaz
Instituições devem informar sobre os profissionais capacitados a identificar maus-tratos às crianças
Este Ato estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nas instituições que atendem a crianças e adolescentes, sobre a manutenção de profissionais capacitados a reconhecer suspeitas e/ou casos de maus-tratos.
Para aplicação desta Lei, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.
O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal 13.046, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições públicas e privadas que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade de manutenção de profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes, em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, que alterou artigos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§1º - Para efeito do que dispõe este artigo, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes, escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.
§2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.
Art. 2º - As instituições às quais se referem o art. 1º, deverão dispor, para consulta do público, de cópia da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 13.046/14.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
