PROTOCOLO ICMS 54, DE 29-8-2018
(DO-U DE 30-8-2018)
CAFÉ - Controle Fiscal
Alterado Ato que dispõe sobre o controle fiscal na circulação de café
Esta alteração do Protocolo ICMS 17, de 22-6-2017, que dispõe sobre mecanismos de controle na circulação de café em coco e em grão cru, nas operações entre contribuintes sediados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, somente produzirá efeitos a partir de 1-10-2018.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula terceira do Protocolo ICMS 17/17, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
