LEI 8.092, DE 3-9-2018
(DO-RJ DE 4-9-2018)
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Normas
Estabelecimentos de saúde devem prestar orientações a pacientes com câncer e seus familiares
As disposições previstas neste Ato se aplicam as unidades de saúde que atendam pessoas com câncer, que deverão prestar informações e esclarecimentos aos pacientes e familiares quanto aos seus direitos sociais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - As Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), Centros de Diagnósticos e demais Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro que atendam pacientes diagnosticados com câncer ficam obrigadas a informar, orientar e esclarecer os pacientes e suas famílias quanto aos direitos sociais da pessoa com câncer.Art. 2º - As informações e esclarecimentos a que se referem o artigo 1º devem ser prestadas por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações Federal e estadual relativas aos direitos das pessoas com câncer.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
