DECRETO 45.030, DE 10-9-2018
(DO-MRJ DE 11-9-2018)
SIMPLES NACIONAL ? Indeferimento ? Município do Rio de Janeiro
Alterados procedimentos e processos administrativos relativos ao Simples Nacional
Esta alteração do Decreto 39.733, de 26-1-2015, dispõe sobre o impedimento a apresentação de recurso em relação à decisão de exclusão de ofício do Simples Nacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
(...)
§ 5º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, prevista no caput, não cabe pedido de reconsideração ou recurso, encerrando a instância administrativa quanto à exclusão de ofício do Simples Nacional. (NR)?
Art. 2º A alteração prevista neste Decreto aplica-se aos processos em curso, desde que não tenha havido ainda interposição de recurso ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização ou de recurso hierárquico ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.
MARCELO CRIVELLA
