DECRETO 63.706, DE 13-9-2018
(DO-SP DE 14-9-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 1/2017, na lista de documentos fiscais eletrônicos.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Ajuste SINIEF-01/17, de 7 de abril de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XII ao artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“XII - o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.” (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FRANÇA
