LEI 8.099, DE 17-9-2018
(DO-RJ DE 18-9-2018)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Normas
Concessionárias de serviços públicos devem informar sobre interrupção de seus serviços
A informação deve ser feita em todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, e deverá ocorrer em tempo real.
Quando a interrupção for programada, a informação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.
O descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Código de Defesa do
Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.§1° - A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, e a previsão de seu restabelecimento.§2º - Quando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas.Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
