ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 CODAC, DE 18-9-2018
(DO-U DE 19-9-2018)
e-FINANCEIRA ? Entrega em Atraso
Instituído código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega e-Financeira
Este Ato Declaratório Executivo institui código de Darf para pagamento da multa por falta ou atraso
na entrega da e-Financeira.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5583 ? Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
