ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAC, DE 18-9-2018
(DO-U DE 19-9-2018)
DME ? DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS
COM MOEDA EM ESPÉCIE ? Entrega em Atraso
Codac cria código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega da DME
Este Ato Declaratório Executivo institui código de Darf para pagamento da multa
por falta ou atraso na entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5616 ? Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
