PORTARIA 167 SUT, DE 18-9-2018
(DO-RJ DE 20-9-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação
ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 167/2018
Redação atual:
Redes de telecomunicações.
Convênio ICMS 126/1998.
Isenção.
Prazo até 11/04/2013.
Redação que passa a viger:
Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios
de rede.
Convênio ICMS 126/1998.
Isenção.
Prazo até 11/04/2013.
