DECRETO 58.430, DE 19-9-2018
(DO-MSP DE 20-9-2018)
DÉBITO FISCAL – Remissão – Município de São Paulo
Prefeito de SP reabre o prazo para requerimento de remissão de débitos relativos ao IPTU
Por meio deste Ato ficam reabertos, por mais 90 dias, os prazos para solicitação da remissão dos débitos relativos ao IPTU de imóveis utilizados como templo de qualquer culto.
A solicitação não poderá ser cumulada com pedido de eventual débito remanescente no Programa de Parcelamento
Incentivado 2017 – PPI 2017.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1º Ficam reabertos, por mais 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste decreto, os prazos previstos no parágrafo único do artigo 2º e no § 4º do artigo 5º, ambos do Decreto nº 57.858, de 5 de setembro de 2017, para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.§ 1º Para a solicitação das remissões de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos no Decreto nº 57.858, de 2017.§ 2º O interessado não poderá cumular o requerimento de que trata o “caput” deste artigo com pedido de inclusão de eventual crédito remanescente no Programa de Parcelamento Incentivado 2017 – PPI 2017.Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
BRUNO COVAS, PREFEITO