RESOLUÇÃO 3.014 SMF, DE 20-9-2018
(DO-MRJ DE 21-9-2018)
CERTIDÃO - Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fazenda Municipal dispõe sobre a expedição de certidões fiscais
Este Ato tem por objetivo promover ajustes na Resolução 2.656 SMF, de 30-3-2011, que estabelece procedimento de impressão de certidões fiscais emitidas pela Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 2.656, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º A Certidão de Situação Fiscal de Taxas, a Certidão de Pagamento de Taxas, a Certidão de Situação Fiscal de Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e a Certidão de Elementos Cadastrais emitidas pela Coordenadoria do ISS e Taxas serão impressas em papel ofício de tamanho A4 em desenhos pré-impressos, na forma do Anexo.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
