PROTOCOLO ICMS 67, DE 2-10-2018
(DO-U DE 4-10-2018)
ARMAZÉM GERAL - Normas
Prorrogadas disposições previstas no Protocolo ICMS 85/2008
Este Ato prorroga para até 30-9-2022 as disposições do Protocolo ICMS 85, 26-9-2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Os Estados do Amazonas e de Minas Gerais, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas no Protocolo ICMS 85/08, de 26 de setembro de 2015, até 30 de setembro de 2022.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
