SOLUÇÃO DE CONSULTA 627 COSIT, DE 26-12-2017
(DO-U DE 3-12-2018)
IMPOSTO – Retenção na Fonte
Empresa do Simples Nacional tomadora de serviços profissionais prestados por PJ deve reter IR na fonte
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
"Deve haver a retenção do imposto sobre a renda na fonte quando do pagamento ou crédito de rendimento, efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, civil ou mercantil, em virtude da prestação de serviços profissionais, quando a prestadora dos serviços for tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, ainda que a tomadora de tais serviços seja optante pelo Simples Nacional.
