SOLUÇÃO DE CONSULTA 655 COSIT, DE 27-12-2018
(DO-U DE 3-1-2018)
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Tratamento Tributário
Cosit esclarece sobre a apuração e recolhimento do IRPJ da SCP
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
"O lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo.
O recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, art. 991; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 6º e 246,."
Íntegra da Solução de Consulta.
