SOLUÇÃO DE CONSULTA 682 COSIT, DE 29-12-2017
(DO-U DE 3-1-2018)
INCIDÊNCIA – Máquinas e Veículos
Cosit esclarece regras das alíquotas concentradas de PIS/Cofins para bens da Lei 10.485/2002
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
"Todos os produtos classificados nos códigos da Tipi elencados no art. 1º, caput, da Lei nº 10.485, de 2002, estão sujeitos às alíquotas concentradas estabelecidas nesse mesmo artigo, independentemente de suas características, exceto quando se tratar de partes e peças de máquinas, veículos e implementos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput.
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Todos os produtos classificados nos códigos da Tipi elencados no art. 1º, caput, da Lei nº 10.485, de 2002, estão sujeitos às alíquotas concentradas estabelecidas nesse mesmo artigo, independentemente de suas características, exceto quando se tratar de partes e peças de máquinas, veículos e implementos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput."
