PORTARIA 171 SUT, DE 3-10-2018
(DO-RJ DE 5-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 171/2018.
Redação atual:
Ônibus novos (chassis e carroceria).
Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.
Não incidência.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Ônibus novos (chassis e carroceria).
Lei 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.
Regulamentado pelo Decreto nº40.692/2007.
Não incidência.
Prazo até 30/05/2007.
