MTb altera NR 34 que trata da Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
O referido Ato trata dos requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval, em especial, na parte que trata da Montagem e Desmontagem de Andaimes, dos Serviços com Apoio de Estruturas Flutuantes e da implementação de um PRE ? Plano de Respostas às Emergências. Foram alterados os itens 34.6.2.2, 34.6.6.6.9.1 e 34.11.25.1; incluídos os itens 34.11.25.1.1, 34.16 e novas definições no Glossário, bem como renumerados os itens 34.16 e 34.17 da Norma Regulamentadora 34, aprovada pela
Portaria 200 SIT, de 20-1-2011, para dispor, dentre outras normas que:
? considera-se estrutura flutuante, toda embarcação homologada pela autoridade marítima para operação exclusivamente em águas abrigadas que se destina aos serviços de apoio à indústria naval;
? é proibida a realização de serviços com o apoio de estruturas flutuantes em mar aberto;
? o trabalhador na atividade em estruturas flutuantes deve ter acesso a banheiro e a água potável, por meio de bebedouro, situados a uma distância máxima de 50 metros do posto de trabalho;
? quando os trabalhadores permanecerem a bordo, durante os seus períodos de refeições por necessidade de serviço, a estrutura flutuante deve dispor de local apropriado para realizar as refeições;
? a empresa deve garantir aos trabalhadores, que devam permanecer a bordo por necessidade de serviço, acesso gratuito à alimentação de boa qualidade, fornecida em condições de higiene e conservação.