DECRETO 58.463, DE 9-10-2018
(DO-MSP DE 10-10-2018)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural – Município de São Paulo
Alterado Ato que regulmentou o Pro-Mac - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais
Esta alteração do Decreto 58.041, de 20-12-2017, dispõe sobre a formação da comissão julgadora de projetos.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O “caput” do artigo 27 e o § 3º do artigo 30 do Decreto 58.041, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. A Comissão Julgadora de Projetos será nomeada pelo Secretário Municipal de Cultura e será formada por, no mínimo, 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Cultura e 5 (cinco) membros escolhidos dentre os indicados pelas entidades culturais habilitadas.(NR)
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Art. 30. ................................................................
§ 3º A Comissão Julgadora deliberará por maioria de votos, com quórum mínimo de 5 (cinco) membros, havendo pelo menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e 1 (um) representante do setor cultural na respectiva sessão.” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
BRUNO COVAS, PREFEITO
