DECRETO 9.336, DE 10-10-2018
(DO-GO DE 11-10-2018)
REGULAMENTO DO GÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Regulamento do Código Tributário é alterado
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre as condições para utilização de benefício fiscal condicionado à inventimentos no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002925,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 11 .....................................................
................................................................
LXVIII - ...................................................
................................................................
d) cabe à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP, mediante análise do projeto e da documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados que, no caso de empresa já instalada no Estado de Goiás, deve ser feita e encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda a cada 6 (seis) meses;
...............................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho
