DECRETO 45.193, DE 15-10-2018
(DO-MRJ DE 16-10-2018)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro
Prorrogado o prazo para regularização de construções
Este Ato prorroga disposições previstas na Lei Complementar 192, de 18-7-2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações da cidade e estimula a legalização urbanística.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a efetividade dos procedimentos de fiscalização visando a regularização de edificações mediante os benefícios da Lei Complementar n.º 192, de 18 de julho de 2018;
CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo da Lei Complementar n.º 192, de 18 de julho de 2018, permitirá ampliar a adesão dos contribuintes aos seus benefícios;
CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de julho de 2018, estabelece que o prazo de noventa dias será prorrogável por igual período a critério do Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por noventa dias o prazo estabelecido no artigo 10 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
