PORTARIA 176 SUT, DE 19-10-2018
(DO-RJ DE 23-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato acrescenta item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 176/2018
F
Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.
Decreto nº 28.494/2001.
Redução de base de cálculo.
Prazo indeterminado.
