PORTARIA 168 SSER, DE 24-10-2018
(DO-RJ DE 25-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato complementa a relação prevista na Portaria 148 SSER, de 8-2-2018. As disposições atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no parágrafo único da cláusula terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução nº 2/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo nº E-04/058/100027/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da cláusula terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento ao contido no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO V RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEICOMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)
| UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DO RIO DE JANEIRO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) |
| 1 | Lei | 6.068/2011 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências. | Art. 6º | 31.10.2011 | 31.10.2011 | Já concedido |
| 2 | Lei | 2.804/1997 | Dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. | Art. 17 | 09.10.1997 | 09.10.1997 | |
| 3 | Lei | 2.869/1997 | Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de sa-neamento básico no estado do Rio de Janeiro. | Art. 22 | 19.12.1997 | 19.12.1997 | |
