COMUNICADO 73 DA, DE 31-10-2018
(DO-SP DE 1-11-2018)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabela anexa em construção.
