COMUNICADO 77 DA, DE 31-10-2018
(DO-SP DE 1-11-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 30-11-2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:
I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-11-2018 a 30-11-2018 aos débitos de ICMS;
II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
NOTA COAD: Tabela anexa em construção.
