RESOLUÇÃO 32 SMF, DE 1-11-2018
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 2-11-2018)
CATRIM – CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Recolhimento em 2019 – Município de Niterói
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2019
Este ato também esclarece quanto ao lançamento de ofício dos tributos municipais; divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação; disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e concede desconto de 8% para o IPTU e o ISS de autônomos pagos em cota única até o dia 8-1-2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7.995/98 e no art. 1º do Decreto nº 12.028/15 e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei n° 1.813/00,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2019, do imposto predial e territorial urbano (IPTU), da taxa de coleta imobiliária de lixo (TCIL), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tributado na forma do §1º do art. 91 da Lei nº 2.597/08 e da taxa de fiscalização e de vigilância sanitária (TFVS), os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º As guias a que se referem os artigos 4º, 6º e 7º desta Resolução serão enviadas aos endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
I - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
II - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º e 7º.
§ 2º No caso de não recebimento do carnê até 17 de dezembro, o contribuinte pode acessar o sítio www.fazenda.niteroi.rj.gov.br para emissão de 2ª via.
§ 3º O carnê referido no art. 4º desta Resolução, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte acessar o sítio www.fazenda.niteroi.rj.gov.br para retirar as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do IPTU e da TCIL, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2019, descontando-se 8% do valor referente ao IPTU;
II - Pagamento do montante total dividido em onze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Os contribuintes do ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão recolher o imposto exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto nº 10.767/08, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II desta Resolução.
Art. 6º O carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2019, descontando-se 8% do valor referente ao ISS;
III - Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II desta Resolução.
Art. 7º O recolhimento da TFVS, correspondente ao lançamento relativo ao fato gerador previsto no art. 178-B, inciso II da Lei nº 2.597/08, deverá ser promovido exclusivamente através de guia única, com vencimento em 31/01/2019.
Art. 8º Os Valores de Referência constantes da tabela do Anexo I da Lei nº 2.597/08 e os valores venais apurados na forma do art. 13 da Lei nº 2.597/08 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2019 pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre outubro de 2017 e setembro de 2018, correspondente a 4,53 % (quatro vírgula cinquenta e três por cento), tendo em vista as previsões contidas nos arts. 13, § 2º e 265, da Lei nº 2.597/08.
Art. 9º Tendo em vista a atualização prevista no art. 265 da Lei n° 2.597/08 e, em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo I desta Resolução, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1° de janeiro de 2019, dos valores constantes dos Anexos I, II e IV da Lei n° 2.597/08.
Art. 10. Fica instituído, no Anexo II desta Resolução, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais — CARTRIM — para o exercício de 2019, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
NOTA COAD: Anexo I em construçao.
ANEXO II à Resolução nº 32/2018
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE NITERÓI – CARTRIM 2019
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
| Mês | JAN/19 | FEV/19 | MAR/19 | ABR/19 | MAI/19 | JUN/19 | JUL/19 | AGO/19 | SET/19 | OUT/19 | NOV/19 |
| Cota | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 |
| Data | 11/01 | 11/02 | 11/03 | 10/04 | 10/05 | 10/06 | 10/07 | 12/08 | 10/09 | 10/10 | 11/11 |
| Dia Semana | Sex | Seg | seg | Ter | Qui | Seg | Ter | Sex | Seg | Qua | Seg |
Condições especiais:
– Cota Única – Vencimento – 08/01/2019 (terça-feira) - Desconto de 8% no IPTU
– Último dia para pagamento das cotas - 27/12/2019 (sexta-feira)
TABELA 2 - ISS de Empresas (Próprio ou de Terceiros)
| Mês
ref. | JAN/19 | FEV/19 | MAR/19 | ABR/19 | MAI/19 | JUN/19 | JUL/19 | AGO/19 | SET/19 | OUT/19 | NOV/19 | DEZ/19 |
| Data | 11/02 | 11/03 | 10/04 | 10/05 | 10/06 | 10/07 | 12/08 | 10/09 | 10/10 | 11/11 | 10/12 | 10/01/20 |
| Dia Semana | Seg | Seg | Ter | Qui | Seg | Ter | Sex | Seg | Qua | Seg | Seg | Qui |
TABELA 3 - ISS de Autônomos Localizados
| Meses | JAN/19 | ABR/19 | JUL/19 | OUT/19 |
| MAR/19 | JUN/19 | SET/19 | DEZ/19 |
| Cota | 01 | 02 | 03 | 04 |
| Data | 10/01 | 10/04 | 10/07 | 10/10 |
| Dia da Semana | Sex | Ter | Ter | Qua |
| | | | | | |
Condições especiais:
– Cota Única – Vencimento - 08/01/2019 (terça-feira) - Desconto de 8% no ISS AUTÔNOMO
Último dia para pagamento das cotas – 27/12/2019 (sexta-feira).
