PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – Alteração

PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Este Ato altera a Portaria 29 PGFN, de 12-1-2018, para ajustá-la à mudança feita no prazo final de adesão ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei 13.606, de 9-1-2018, que foi prorrogado para até 31-12-2018, pela Lei 13.729, de 8-11-2018.

=> Entre outras normas destacamos:
– a adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento que deverá ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até 31-12-2018, e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte, na condição de contribuinte ou de sub-rogado;
– os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória 793, de 31-7-2017, poderão, até 31-12-2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei 13.606/2018, exclusivamente por meio do portal "Regularize" do sítio da PGFN na internet, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br;
– o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais para o requerimento, bem como ao pagamento da primeira parcela, até o último dia útil do mês de sua referência, sendo obrigação do contribuinte acessar o portal "Regularize" do sítio da PGFN na Internet, para obtenção do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais específico para pagamento;
– O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao portal “Regularize”, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria;
– o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30-1-2019, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 10, 14 e 15-E da Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
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§ 2º Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, poderão, até 31 de dezembro de 2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, exclusivamente por meio do portal "Regularize" do sítio da PGFN na internet, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br". (NR)
"Art. 4º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais indicados no artigo anterior, bem como ao pagamento da primeira parcela, até o último dia útil do mês de sua referência, sendo obrigação do sujeito passivo acessar o portal "Regularize" do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br, para obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para pagamento". (NR)
"Art. 5º ..........................................................................
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VI - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico no portal Regularize, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento;
VII - o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o portal Regularize, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do Darf para pagamento das parcelas; e
............................................................................" (NR)
"Art. 10. .......................................................................
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§ 2º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao portal Regularize, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta portaria.
............................................................................" (NR)
"Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30 de janeiro de 2019, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações". (NR)
"Art. 15-E. Ocorrendo o indeferimento da utilização dos créditos informados, no todo ou em parte, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, a ser realizada por via postal ou por meio eletrônico, através do portal Regularize:
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II - apresentar impugnação contra o indeferimento dos créditos, a ser protocolada exclusivamente mediante acesso ao portal Regularize, dirigida à unidade da PGFN responsável pelo domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 1º Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do portal Regularize, cabendo ao interessado acompanhar sua tramitação.
............................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.