PORTARIA 100 CAT, DE 14-11-2018
(DO-SP DE 15-11-2018)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo
Estabelecida norma relativa à concessão de incentivos fiscais de apoio a projetos desportivos
Esta alteração da Portaria 96 CAT, de 23-6-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, dispõe sobre a divulgação da relação dos contribuintes que efetivaram apoio financeiro.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 3º da Portaria CAT 96/10, de 23-06-2010:
“§ 6º - A relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro mencionada no § 5º:
1 - será consolidada em base anual, após o encerramento do exercício;
2 - poderá ser divulgada no “site” do Posto Fiscal Eletrônico - PFE a partir do exercício de 2018.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
