RESOLUÇÃO 3.026 SMF, DE 27-11-2018
(DO-MRJ DE 28-11-2018)
CERTIDÃO - Emissão - Município do Rio de Janeiro
Fisco municipal dispõe sobre a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS
Esta alteração da Resolução 1.897 SMF, de 23-12-2003, dispõe sobre a emissão da certidão de Regularização, modelo 2, que será expedida quando houver parcelamento em andamento com recolhimento integral da primeira parcela e das demais parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios para conferência da situação de regularização ao sujeito passivo, a fim de que cada vez mais reflitam a realidade da posição deste último em relação ao Fisco,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º, II, “a”, da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - (...)
a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral da primeira parcela e das demais parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo;
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
