PORTARIA 186 SUT, DE 27-11-2018
(DO-RJ DE 29-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 186/2018
S
Redação atual:
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo
Decreto 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
