CONVÊNIO ICMS 140, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018
ISENÇÃO – Concessão
Confaz prorroga disposições previstas no Convênio ICMS 64/2016
Ficam prorrogadas, até 31-12-2020, as disposições que autorizam a concessão de benefício fiscal para a Associação Capixaba contra o Câncer Infantil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 312ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as disposições contidas no Convênio ICMS 64/16, de 8 de julho de 2016.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
