Trabalho e Previdência
. INFRAÇÃO COMETIDA | LEGISLAÇÃO INFRINGIDA | NATUREZA |
. Profissional em atividade com registro suspenso ou baixado. | Lei 9.696/1998, Estatuto do CREF2/RS e Código de Ética | GRAVE |
. Responsável Técnico descumprindo obrigações inerentes à função | GRAVÍSSIMA | |
. Profissional exercendo atividade fora da área de atuação | Lei 9.696/1998, Resoluções CNE e CFE 01 e 02/2002, 7/2004 e 03/2007, Resolução CONFEF 045/2002; | GRAVE |
. Sonegação de informações/documentos e/ou embaraço à Fiscalização | Código de Ética e Estatuto do CREF2/RS | GRAVÍSSIMA |
. Desacatar Agente de Orientação e Fiscalização u funcionário a serviço da fiscalização. | Código de Ética, Estatuto do CREF2/RS e Código Penal Brasileiro | GRAVÍSSIMA |
. Outras Infrações ao Código de Ética conforme | Código de Ética e Estatuto do CREF2/RS | GRAVÍSSIMA |
Art. 3º A penalidade multa será aplicada às Pessoas Jurídicas de qualquer natureza e às salas de atividade física (SAF), nos seguintes casos:
. Quadro de Profissionais desatualizado | Leis Federais 9.696/1998 e 6.839/1980; | LEVE |
. Em situação irregular com o CREF2/RS - em débito | Leis Federais 12.197/2010 e 12.214/2011; Resolução CONFEF 021/2000; Estatuto CREF2/RS; | LEVE |
. Instalações irregulares | GRAVE | |
. Sem Certificado de Funcionamento/Autônomo e/ou vencido | Lei Estadual 11.721/2002; Resoluções CONFEF 052/2002 e 021/2000; Legislação Municipal competente; | GRAVE |
. Sem Responsável Técnico cadastrado ou | Lei Federal 9.696/1998; Lei Estadual 11.721/2002; Resoluções CONFEF 021/2000; 052/2002 e 134/2007; Estatuto CREF2/RS | GRAVE |
. Permitir atuação de diplomado em Educação Física sem registro | Lei Federal 9.696/1998; Lei Estadual 11.721/2002; | GRAVÍSSIMA |
. Permitir atuação de Pessoa Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física | Exercício ilegal da profissão - | GRAVÍSSIMA |
. Permitir atuação de estudante de Educação Física com TCE irregular ou ausente | GRAVE | |
. Permitir atuação de Profissional em situação - em débito | Leis Federais 12.514/2011, 12.197/2010, 11.000/2004 e 9.696/1998; Código de Ética e Estatuto do CREF2/RS; | LEVE |
. Permitir atuação de estagiário sem supervisão de Profissional habilitado | Leis Federais 9.696/1998 e 11.788/2008; | GRAVE |
. Ausência de placa sobre anabolizante | Lei Estadual 12.542/2006 | LEVE |
. Sem Profissional de Educação Física presente | Leis Federal 9.696/1998; Lei Estadual 11.721/2002; Estatuto CREF2/RS | GRAVÍSSIMA |
. Permitir Profissional de Educação Física fora da área de atuação | Leis Federais 9.696/1998 e 9.394/1998; Resolução CNE e CFE 01 e 02/2002, 07/2004 e 03/1987. Resolução CONFEF 045/2002; | GRAVE |
. Sonegação de informações/documentos e/ou embaraço à Fiscalização | Código de Ética e Estatuto do CREF2/RS | GRAVÍSSIMA |
. Desacatar Agente de Orientação e Fiscalização ou funcionário a serviço da fiscalização. | Estatuto do CREF2/RS e Código Penal Brasileiro | GRAVÍSSIMA |
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