LEI 8.235, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
AUTOESCOLA - NormasAutoescolas devem observar prazo para realização de prova prática de direção
Este Ato estabelece o prazo de 30 dias para a realização da prova prática de direção veicular, realizada pelo Detran. O prazo será contado a partir do momento em que o aluno complete toda a carga horária de aulas.
As autoescolas terão um prazo de 3 dias úteis para solicitar o agendamento, a contar do cumprimento por parte do aluno do último requisito que o tornou apto a realizar a prova, exceto se o DETRAN declarar problemas em seu site.
As disposições previstas nesta Lei, devem ser divulgadas em local visível e seu descumprimento sujeitará aplicação de multa diária no valor equivalente a 500 UFIRs.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ obrigado a realizar a prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.§ 1º A contagem do prazo descrito no caput deste artigo tem, como termo inicial, a data em que a autoescola ingressar com o pedido de agendamento de data para a realização da prova, através dos meios disponibilizados pelo DETRAN/RJ.§ 2º As autoescolas terão um prazo de 3 (três) dias úteis para solicitar o agendamento descrito no parágrafo anterior, desde que o DETRAN não declare problemas técnicos em seu site, a contar do cumprimento por parte do aluno do último requisito que o tornou apto a realizar a prova ou do dia em que os problemas técnicos forem sanados, se for o caso.Art. 2º Caso o sistema do DETRAN/RJ não ofereça, às autoescolas, as condições de realizar o agendamento da prova prática dentro do prazo previsto nesta Lei, o estabelecimento, cujo aluno se encontra matriculado, deverá, dentro do prazo estabelecido no § 2º do artigo anterior, registrar o fato junto à Ouvidoria do Detran/RJ, que encaminhará a ocorrência ao seu Presidente, a fim de tomar as providências cabíveis para o cumprimento desta Lei.Art. 3º Ficam as autoescolas localizadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgarem a presente Lei em local visível a seus alunos.Art. 4º As autoescolas que descumprirem o prazo previsto no § 2º do Artigo 2º desta lei, ficam sujeitas à multa diária no valor equivalente a 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), que será destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).Parágrafo único. A aplicação de multa mencionada neste artigo não prejudica eventuais ressarcimentos por danos morais e materiais a serem pleiteados pelo aluno na via adequada.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
