PROTOCOLO ICMS 74, DE 7-12-2018
(DO-U DE 12-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Farmacêuticos
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos farmacêuticos
Este Ato altera o Protocolo ICMS 12, de 23-4-2007, que estabelece a substituição tributária nas remessas de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano entre os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, relativamente a base de cálculo, a aplicabilidade do regime e a relação dos produtos, com efeitos a partir de 1-2-2019.
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:P R O T O C O L OCláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 12/07, de 23 de abril de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:I - o caput da cláusula primeira:"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Alagoas e Mato Grosso do Sul, por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes."II - a cláusula terceira:"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é a prevista na legislação interna da unidade federada de destino para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.";III - os itens XIII e XVI do Anexo Único:" | Item | Descrição | Código |
| XIII | Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra | 3926.90.90 9018.90.99 |
| XVI | Fraldas | 9619.00.00 |
Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 12/07, com as seguintes redações:I - o inciso III à cláusula segunda:"III - quando o destinatário for localizado no estado de Mato Grosso do Sul, às operações destinadas a contribuinte detentor de termo de acordo que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.";II - os itens XVIII a XX ao Anexo Único:"
| Item | Descrição | Código |
| XVIII | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva | 3005.10.10 |
| XIX | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa | 3005.10.10 |
| XX | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra | 4015.11.00 4015.19.00 |
Cláusula terceira Fica revogado o item VII do Anexo Único do Protocolo 12/07.Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
