DECRETO 45.478, DE 14-12-2018
(DO-MRJ DE 17-12-2018)
REPARTIÇÃO PÚBLICA – Expediente – Município do Rio de Janeiro
Decretado facultativo o ponto nos dias 24 e 31-12-2018
O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais, exceto naquelas cujos serviços não admitam paralisação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
