COMUNICADO 15 CAT, DE 20-12-2018
(DO-SP DE 21-12-2018)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Valores – Exercício de 2019
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e da Taxa de Defesa Agropecuária (TDA), a serem cobrados no período de 1-1 a 31-12-2019, foram reajustados com base no valor da Ufesp fixada para o ano de 2019, e se referem a diversos tipos de serviços da Administração Pública Estadual.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019 é de R$ 26,53, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019 serão os constantes das tabelas anexas.
Anexos
