PORTARIA 53 SUCIEF, DE 21-12-2018
(DO-RJ DE 26-12-2018)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Estabelecidos normas para o registro de estorno de débito do imposto na EFD
Este Ato acrescenta dispositivos ao Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, para dispor sobre o registro na EFD do estorno de débito do ICMS, nas hipóteses especificadas, pelos contribuintes dos setorres de telecomunicações e de energia elétrica, com efeitos a partir de 1-1-2019.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/100077/2018,R E S O L V E:Art. 1º Ficam incluídos os incisos III e IV no item 8.5 do Tópico 8 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Procedimento | Vigência da Norma |
| Início | Término |
| 8.5 | (...) III - O contribuinte de telecomunicações que efetuar o estorno de débito previsto na Subseção II da Seção I do Capítulo III da Resolução 191/17 deve informar: a) a) O registro E111, da seguinte forma: Campo 02: código RJ030008; Campo 04: o valor do débito estornado. b) O registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito. IV - O contribuinte do setor de energia elétrica que efetuar o estorno de débito previsto no Convênio 30/2004 deve informar: a) O registro E111, da seguinte forma: Campo 02: código RJ030009; Campo 04: valor do débito estornado. | 27/12/2017 (para os
itens I e II) 01/01/2019 (para os
itens III e IV) | |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício
