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Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2019

Decreto 45568/2018

27/12/2018 09:37:27

DECRETO 45.568, DE 26-12-2018
(DO-MRJ 27-12-2018)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2019 – Município do Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2019
Este Ato fixa os prazos para pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019 serão:
I - para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: as datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II - para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 8 de março de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, o vencimento será o das datas discriminadas no Anexo III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2019	05/02/2019
FEVEREIRO/2019	07/03/2019
MARÇO/2019	03/04/2019
ABRIL/2019	06/05/2019
MAIO/2019	05/06/2019
JUNHO/2019	03/07/2019
JULHO/2019	05/08/2019
AGOSTO/2019	04/09/2019
SETEMBRO/2019	03/10/2019
OUTUBRO/2019	05/11/2019
NOVEMBRO/2019	04/12/2019
DEZEMBRO/2019	06/01/2020

ANEXO II

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2019	05/04/2019
2º TRIM/2019	05/07/2019
3º TRIM/2019	07/10/2019
4º TRIM/2019	08/01/2020

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2019	07/02/2019
FEVEREIRO/2019	08/03/2019
MARÇO/2019	05/04/2019
ABRIL/2019	08/05/2019
MAIO/2019	07/06/2019
JUNHO/2019	05/07/2019
JULHO/2019	07/08/2019
AGOSTO/2019	06/09/2019
SETEMBRO/2019	07/10/2019
OUTUBRO/2019	07/11/2019
NOVEMBRO/2019	06/12/2019
DEZEMBRO/2019	08/01/2020

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