INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.427 GSF, DE 19-12-2018
(DO-GO DE 27-12-2018)
IPVA – Recolhimento
Estado divulga o calendário de pagamento do IPVA/2019
Este Ato que altera os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98, fixa os prazos para pagamento do IPVA e do licenciamento no ano de 2019. Os prazos foram fixados de acordo com o último dígito do número da placa identificadora do veículo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 398, 399, 401, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO
