Governo Estadual relaciona benefícios fiscais não vigentes
Decreto 46934/2018
Este Decreto Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fi scais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017
27/12/2018 10:45:57
DECRETO 46.934, DE 26-12-2018 (DO-PE DE 27-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo Estadual relaciona benefícios fiscais não vigentes Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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