DECRETO 64.013, DE 27-12-2018
(DO-SP DE 28-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
SP publica relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto na Lei Complementar 160, de 7-8-2017, em relação aos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Cabe esclarecer que os benefícios relacionados neste Ato já tiveram a vigência encerrada.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do
“caput” do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FRANÇA
NOTA COAD: Anexo em construção.
