SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.014 SRRF 7ª-RF, DE 31-3-2015
SIMPLES NACIONAL – Cessão de Mão de Obra
SRRF esclarece quando o serviço de coleta de resíduos está sujeito à retenção de 11%
A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações. Destarte, enquanto a prestadora for optante, não estão sujeitos à retenção de 11% de contribuição previdenciária. Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples Nacional, após a qual se sujeita à referida retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações, art. 17, XII e § 2º, art. 18, §§ 5º-C, VI, 5º-F e 5º-H; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e alterações, art. 118, V, 191, II, e § 2º”.
