Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
Lei 4215/2015
Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com efeitos a partir das datas que especifica.
13/10/2015 18:48:47
LEI 4.215, DE 8-10-2015 (DO-AM DE 8-10-2015)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com efeitos a partir das datas que especifica.
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