Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
13/10/2015 18:53:41
LEI 4.217, DE 8-10-2015 (DO-AM DE 8-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.