Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
13/10/2015 18:53:41
LEI 4.217, DE 8-10-2015 (DO-AM DE 8-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
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